ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 13.10.1987.

Aos treze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Décima Nona Sessão Ordinária e da Décima Nona Sessão Extraordinária, que não foram votadas em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto na pavimentação da pista de rolamento do corredor de transportes da Av. Protásio Alves, no trecho compreendido entre as Ruas Corte Real e Lucas de Oliveira, sentido Bairro-Centro; pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Providências, solicitando colocação de uma sinaleira na esquina da Av. Carazinho com a Av. Bagé, troca de lâmpadas na Rua Álvares Machado, entre as Ruas Ferreira Viana e Felipe de Oliveira; pelo Ver. Cleom Guatimozim, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/87 (proc. nº 1129/87), que cria o Projeto Casa da Criança e autoriza alienação de área; pelo Ver. Ennio Terra, 02 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas nas Ruas São Benedito, em frente ao nº 940 e Luís Flores, em frente aos nºs 34 e 44; pelo Ver. Hermes Dutra, 03 Pedidos de Providências, solicitando que seja examinada a possibilidade de ser procedida permuta entre um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o imóvel onde residiu Lupicínio Rodrigues, na Av. Otto Niemeyer, 2384, que sejam efetuados estudos buscando possibilitar o encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei Complementar que altere a redação do § 1º do art. 96 da Lei Complementar nº 133, de 31.12.85, tornando obrigatório ao titular de Cargo em Comissão a contribuição para a previdência, assistência e seguro coletivo, que sejam examinados os termos do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Companhia União de Seguros Gerais, relativo ao seguro coletivo dos servidores municipais; pelo Ver. Pedro Ruas, 01 Pedidos de Providências, solicitando restauração e colocação de novos equipamentos na Praça Manoel de Macedo, no Jardim Sabará. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 568/87, do Sr. Prefeito Municipal; 862/87, do Sr. Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Regional do Rio Grande do Sul; Cartão do Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Dep. Ulysses Guimarães; Expediente de S. Exª. Sr. Presidente da República. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Hermes Dutra teceu comentários sobre convênio assinado entre o DMAE e a SMOV, segundo o qual a SMOV seria responsável pelo fechamento dos buracos abertos nas ruas e calçadas pelo DMAE, salientando que esse convênio não está sendo devidamente cumprido, verificando-se um grande número de buracos abertos na Cidade, prejudicando o trânsito e a comunidade porto-alegrense. Relatou troca de poste de luz realizada na frente de sua Casa, criticando a CEEE pelos estragos feitos na calçada durante essa troca. Falou sobre o uso de sirenes por carros fortes do Município, destacando ser o uso da sirene restrito aos bombeiros, ambulâncias e, eventualmente, carros de polícia. Discorreu sobre encontro mantido entre o Pres. José Sarney e o Senador Jarbas Passarinho, declarando que o PDS do Rio Grande do Sul não aceita qualquer acordo de apoio ao Governo Federal. O Ver. Jaques Machado falou sobre nota do Jornalista Caio Juruá, na Coluna Painel Urbano do Jornal do Comércio, intitulada “Escândalo e Repasse de Área”, acerca de denúncia feita pelo Ver. Flávio Coulon, de cedência de uma área do Bairro Chácara das Pedras, nas proximidades do Shopping Center Iguatemi, pelo Prefeito Municipal, para ser usada pela Escola de Samba da Vila IAPI, que ali realizaria seus ensaios. Disse ter recebido informações do Secretário Municipal da Indústria e Comércio, de que essa Secretaria não teria autorizado nada nesse sentido e, destacando a enorme extensão da área em questão, solicitou que parte dela fosse destinada para a implantação da Escola de Samba da Vila IAPI, o que não prejudicaria a urbanização do local e seria de grande importância para o incentivo do Carnaval de Porto Alegre. Atentou para a necessidade de que o Shopping Center Iguatemi realize a urbanização do local, conforme foi tratado quando da instalação do Shoping Center no Bairro Chácara das Pedras. O Ver. Jorge Goularte falou sobre os problemas observados nos trabalhos da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, em face, principalmente, do grande número de Emendas apresentadas pelos Parlamentares. Declarou ser contrário à estabilidade no emprego após noventa dias, salientando os aspectos negativos envolvidos no assunto, como a instabilidade política, a falta de novos investimentos e a diminuição do número de empregos que a medida acarretará. Defendeu a efetuação de alterações na legislação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O Ver. Raul Casa falou sobre reportagem do Jornal Zero Hora, de domingo, acerca dos avanços e recuos de ruas que vêm sendo realizados indevidamente por particulares e entidades do Município, através de construções que ilegalmente alcançam áreas públicas, atentando para a falta de fiscalização e para o valor irrisório das multas existentes quanto ao assunto. O Ver. Isaac Ainhorn discorreu sobre as dificuldades atualmente enfrentadas pela classe média em vista da política vigente no País, analisando as perdas salariais sofridas por essa classe e traçando paralelo entre a situação econômica do Brasil durante a Velha e a Nova República. Comentou proposta feita pelo Pres. José Sarney, de eleições diretas, em todos os níveis, para o Brasil. E o Ver. Flávio Coulon teceu comentários acerca da Licença, aprovada por esta Casa, para o Prefeito Municipal, no período de nove a vinte de outubro, destacando que S. Exa. ainda não se afastou do cargo. Falou sobre o uso, pela Zonal 113 do PDT, de telefone pertencente à Cia. Carris Porto-Alegrense. Discorreu sobre reportagem publicada pelo Jornal Correio do Povo, acerca dos dez pontos mais perigosos do trânsito de Porto Alegre, salientando que seis encontram-se na Av. Ipiranga e atentando para a necessidade da instalação de mecanismos, nesses locais, que possibilitem a punição dos motoristas que contrariem a legislação existente para a área. Cumprimentou, em nome das Bancadas do PMDB, PFL, PCB e PL, os Vereadores Frederico Barbosa e Teresinha Irigaray, pelo recebimento, por S. Exas., da Medalha do Mérito Educacional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Teresinha Irigaray falou sobre o documentário “Criança Profissão Esperança” realizado pela Rede Brasil Sul de Comunicações, salientando o grande número de crianças marginalizadas existente no País e analisando as causas e conseqüências dessa situação. Discorreu sobre festas realizadas nas Vilas São José e Maria da Conceição, em comemoração ao Dia da Criança, atentando para a necessidade de que seja proporcionada a possibilidade de um futuro mais justo para estes menores. O Ver. Jorge Goularte reportou-se ao pronunciamento, de hoje, da Verª. Teresinha Irigaray, acerca do documentário “Criança Profissão Esperança” apresentado pela Rede Brasil Sul de Comunicações, salientando o sistema de escolas abertas, ali observado, e atentando para a possibilidade de uso desse sistema na busca de soluções para o problema dos menores abandonados de Porto Alegre. E o Ver. Flávio Coulon falou sobre denúncia que fez, semana passada, acerca de quadra da Escola de Samba da Vila IAPI, que estaria sendo transferida para as proximidades do Shopping Center Iguatemi, para área inicialmente destinada a um parque, comentando resposta à mesma dada pelo Ver. Jaques Machado. Ressaltou que o local já foi terraplanado pela Prefeitura Municipal, solicitando da Bancada do PDT maiores esclarecimentos sobre a questão. A seguir, a Srª. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e Aranha Filho, acerca da realização de Sessão Solene, hoje, no mesmo horário das reuniões das Comissões Permanentes da Casa. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente convocou os Vereadores para reunião conjunta de Comissões Permanentes a ser realizada após a presente Sessão Ordinária. Às dezesseis horas, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para as reuniões das Comissões Permanentes e convidando-os para a Sessão Solene, a seguir, em homenagem aos cinqüenta anos do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray e Lauro Hagemann, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Jaques Machado, Jorge Goularte, Pedro Ruas, Ignácio Neis e Isaac Ainhorn, os quatro últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Jaques Machado, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 2º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, por transposição de tempo com o Ver. Jorge Goularte.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início da semana normalmente há volume de assuntos a serem comentados e não há tempo suficiente para que se possa comentá-los com a devida análise, na Casa. Entretanto, quero referir posição sobre dois problemas de interesse da Cidade, que se arrastam há muitos anos e que, por incrível que pareça, as soluções não se apresentam com a eficiência que seria de desejar. Vejam V. Exas. que, por estranhos desígnios - e não desta Administração -, o DMAE e o DEP não tapam os buracos que fazem, não repõem o calçamento ou o asfalto e a calçada. Quem faz isto é a SMOV. Há um convênio assinado entre o DMAE e a SMOV, que o DMAE repassa recursos e a SMOV, com esses recursos, compra material e tapa os buracos. Isto na teoria funciona muito bem, mas na prática, o que temos visto é um certo desencontro entre o ato de abrir o buraco e o posterior fechamento pela SMOV, coisa que deveria ser feita no máximo no dia seguinte e é feita, às vezes, uma semana ou dez dias após. Não sei se cabe culpa ao Secretário de Obras, ao Diretor do DMAE, mas a grande verdade é que a Cidade está bastante esburacada por estes problemas e há uma certa lógica, inclusive, nesta questão, porque teoricamente o DMAE seria especializado em abrir buracos e cuidar da rede de água ou esgoto. E a SMOV teria as equipes especializadas para dar o acabamento final na rua ou no passeio público. Ora, isto, na teoria, é correto, mas na prática, não fecha. Não sei se por erro, ou entupimento de canais, ou até por falta de comunicação, o DMAE abre um buraco e ele não é fechado. Eu não posso me queixar aqui, porque não tenho como norma estar diariamente na Secretaria do Município, a pedir ao Secretário que tape um buraco, até porque acho que o tempo de S. Exa., assim como o do Vereador, é muito precioso para gastar com pedidos de tapar buracos. Mas acontece que, efetivamente, eles estão a atrapalhar o trânsito e, na medida em que não são consertados, a tendência é que haja um aumento de tamanho dos mesmos. Na Rua Paulino Chaves, havia uma fuga d’água. Passei por lá sete dias seguidos e no sétimo dia eu vi que teria que acionar canais mais específicos. Falei com o Diretor Substituto do DMAE e, efetivamente, no mesmo dia, o DMAE consertou a fuga d’água. E, quanto ao buraco, já se passaram três semanas e ele não foi tapado. Então, vou ter que telefonar de novo ao Secretário de Obras, que por sinal me atende com muita urbanidade, sempre disposto, mas acho que é uma perda de tempo, tanto do Secretário como minha, ficarmos nos telefonando para tapar buracos, coisa que deveria ser feita automaticamente. Então, alguma coisa não está funcionando bem. E o mais grave é que o coitado do DEP, paupérrimo, sem recursos, tenta ir de carona no convênio do DMAE, que também não tem recurso. Então, é uma complicação. É a SMOV tentando resolver um problema, alegando que não tem recursos, é o DEP fazendo das tripas coração para resolver o problema dos esgotos, e o DMAE a tentar evitar as fugas d’água, que cada dia aumentam mais nesta Cidade. É uma observação visual que faço e não vejo solução. Não sei se seria o caso de o Sr. Prefeito Municipal reunir a SMOV, DEP, DMAE e estipular, quem sabe, canais mais ágeis para que, aberto o buraco, imediatamente se faça o seu acabamento.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com o seu equilibrado discurso, entretanto, queria acrescentar a V. Exa. que houve um agravamento do não-fechamento desses buracos porque no meio do ano há a necessidade de suplementação, há convênio para fechamentos. Encontra-se nesta Casa e deverá ser votada, a suplementação, também desta Casa, mais do DMAE, da SMOV, do que permitirá o pagamento do convênio que permite fechar esses buracos em excesso. V. Exa. tem razão.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este assunto é de fundamental importância, na medida em que os buracos por fuga de água ou mesmo aqueles abertos pelo DEP e pelo DMAE, que a SMOV tem de tapar, é um problema gravíssimo se formos pensar numa amplitude maior de pouca sinalização. Há uma idéia que saiu desta Casa, para que esses mesmos buracos fossem fechados no mesmo dia, não passando 24h, respeitando-se o cimento nos tijolos. Mas que fossem esses serviços feitos principalmente à noite, para não prejudicar o trânsito. São coisas que devemos pensar e oferecer ao Executivo. Por exemplo, em novembro deve ser aumentada a taxa de água e V. Exa. sabe que pelas fugas d’água ou a água oferecida pelo DMAE nós pagamos o dobro, todos nós contribuintes, pagamos do dobro da água que utilizamos, porque 50% da água produzida pelo DMAE vai fora em fugas. Temos que, além deste Termo Aditivo que vem ao DMAE, nós temos que dar condições para que aumentem suas equipes de socorro, para que essas fugas d’água sejam consertadas imediatamente, quando de qualquer denúncia, para que nós não paguemos mais caro a água consumida.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. e eu sugeriria ao Ver. Cleom Guatimozim que o Executivo, no ano que vem, providenciasse, pelo menos no tocante ao DMAE e à SMOV, o envio desta suplementação mais cedo, porque, pela Lei Orgânica, a partir de julho já se podem fazer suplementações, o que evitaria esses danos bastante desagradáveis. Mas não posso deixar de tocar em dois assuntos rapidamente: a CEEE também tem este mau costume. Em frente à minha casa eu me preocupei, gramei uma parte do passeio, coloquei basalto, fiz bonitinho porque acho que é obrigação de todo o cidadão, se puder, melhorar a sua Cidade; pois a CEEE foi lá trocar o poste da frente da minha casa, arrancou o basalto e até hoje foram incapazes de ir lá e recolocar de novo. E quem passa por ali sabe que a gente é conhecido, deve falar mal do Vereador que nem conserta a sua calçada. Já reclamei a uma equipe de CEEE, pedi que fosse lá e ela tem feito ouvidos de mercador. Mas quero, também, Sr. Presidente, antes de encerrar, relatar um fato que acho gravíssimo e que acho que se deva tomar providências. Eu ia, sexta-feira, pela Av. Mariante, quando ouvi uma sirene. E como motorista responsável que sou, sinalizei para a direita para imediatamente dar lugar para que passasse aquilo que imaginei ser uma ambulância ou um carro do corpo de bombeiros. Pois saibam, V. Exas., que eram dois carros-fortes, de sirene aberta pela Cidade. Quer dizer, é um desrespeito; carro-forte não tem de ter sirene coisa nenhuma. Sirene é para ambulância e bombeiro e excepcionalmente a polícia. Iam dois carros-fortes de sirene aberta, assustando todo mundo, os responsáveis, pelo menos, os que tratam de se deslocar imediatamente imaginando que é uma vida, às vezes quase se extinguindo. Mas é para transportar valores. Faço um apelo aqui, Sr. Presidente, para que a Brigada Militar faça uma fiscalização rigorosíssima em cima destes carros-fortes e proíba a utilização de sirene. Sirene é para bombeiro e ambulância e excepcionalmente para o serviço policial, não para transporte de valores. Estes são carros privados, tanto quanto o meu; não têm direito mais do que o meu. O único direito que eles têm é de andarem com homens armados dentro do carro de transporte de valores, mais do que isso, não têm. E, para encerrar, quero lembrar que o Sr. Presidente da República chamou o Presidente do meu Partido, Senador Jarbas Passarinho e, segundo os jornais, fez a ele uma proposta que eu ainda não sei qual é, mas que antecipadamente quero dar a posição da Bancada do PDS aqui nesta Casa, que é a de que nós não aceitamos. Não sabemos qual é a proposta, mas de nossa parte, do PDS do Rio Grande do Sul, por expressiva maioria, não aceitamos e “quem pariu Mateus que o embale”. O Presidente José Sarney é fruto do PMDB e o PMDB que vá tratar de aturá-lo e de garantir a sua sustentação parlamentar. Essa história de vir chamar o PDS para lhe dar apoio é um engodo e tenta jogar o nosso Partido, que recém agora está ganhando uma imagem de partido oposicionista, pela grande imprensa, o PDS como um partido adesista ao Governo. Pois saibam que nós, do PDS do Rio Grande do Sul, não somos adesistas a esse Governo incompetente, incapaz, mau governo, pior governo que tivemos nos últimos 20 anos. Até eu, Sr. Presidente, estou falando dos últimos 20 anos! Foi o pior governo que se teve nos últimos 20 anos, esse do PMDB que está lá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa convoca os Srs. Vereadores para uma reunião conjunta das Comissões após a Sessão Ordinária de hoje. A Diretoria Legislativa avisará as Lideranças sobre quais as Comissões que devem fazer parte dessa sessão conjunta.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que deva existir algum problema na medida em que V. Exa. convoca as Comissões para uma reunião após a Reunião Ordinária, já que temos uma Sessão Solene às 16 horas.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa toma a seguinte posição: se for possível realizar antes, fa-lo-á; se não, convoca os Srs. Vereadores para após a reunião da Sessão Solene, de vez que foi alertado pelas Lideranças da Casa e pela Diretoria-Geral da alta relevância dos processos que se encontram em pendência de soluções nas Comissões conjuntas da Casa.

Com a palavra, o Ver. Jaques Machado.

O SR. JAQUES MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alertado que fui, hoje pela manhã, pelo Secretário Municipal da Indústria e Comércio, Nereu D’Ávila, para que lesse no Jornal do Comércio a coluna Painel Urbano, que continha uma nota escrita pelo jornalista Caio Juruá: “Escândalo e repasse de área”. (Lê.)

“Flávio Coulon está alertando a opinião pública e em especial os moradores da Chácara das Pedras e das Três Figueiras, sobre a denúncia pública de que a Prefeitura Municipal, por influência do Ver. Nereu D’Ávila, está cedendo uma área de terras do futuro parque da Chácara das Pedras para uma quadra de ensaio para a Escola de Samba União da Vila IAPI. Esta área, de 2,5 hectares, deveria ser urbanizada às custas do Shopping Center Iguatemi, que agora se sentirá desobrigado a cumprir seu compromisso com a comunidade. As máquinas que deveriam estar trabalhando para a comunidade já estão em pleno funcionamento a serviço da Escola de Samba.”

E a denúncia, segundo Flávio Coulon, vai mais longe: a SMIC já está comercializando os pontos comerciais da quadra, agora - conforme Coulon – estão com a palavra o Prefeito, o Secretário e a Bancada do PDT na Câmara para explicar esse escândalo.

Bom, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, então recebi do Secretário Nereu D’Ávila a informação de que a SMIC nada autorizou e nada tem a ver com a área que foi cedida para a implantação das instalações da quadra da União do IAPI, ou seja, a sua quadra de ensaios estava localizada dentro da Vila IAPI e hoje, devido às pressões de parte da comunidade, ela está indo para um outro local, local esse que não foi autorizado pela SMIC, mas, aqui, nós temos que analisar e ver a situação da entidade carnavalesca.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está confirmando que na área do parque será colocada a Escola de Samba da União da Vila do IAPI? V. Exa. está confirmando?

O SR. JAQUES MACHADO: Não existe uma confirmação, Vereador. O que existe é que ali estão sendo movimentadas as obras para a instalação da quadra da União da Vila do IAPI, conforme informação do Ver. Flávio Coulon.

O Sr. Rafael Santos: A informação não é do Ver. Flávio Coulon, é da comunidade, que está apavorada. Agora, estou entendendo que V. Exa. está confirmando, está dizendo que é verdade este fato.

O SR. JAQUES MACHADO: Não sei, Vereador. Não estou informando que ali está sendo implantada. Eu sei que existe mobilização de parte do Município, de máquinas, talvez não seja para implantação da quadra, e sim implantação do parque do Shopping Iguatemi.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jaques Machado, eu não participei daquela reunião da Chácara das Pedras, mas eu acho a denúncia do Ver. Flávio Coulon muito grave e acho que deve merecer, inclusive, uma resposta mais ampla do Executivo. V. Exa., cumprindo o seu dever de situação, nisto, traz a versão do Secretário da SMIC, agora, ainda não soubemos se é ou não é. De nossa parte, a Bancada do PDS vai averiguar mais a fundo, porque não se pode permitir isto. Eu sou a favor que o Município ceda áreas para as escolas de samba, quero deixar isto bem claro. Acho que o Município tem terrenos próprios que pode ceder, até por doação, desde que sejam entidades sérias e que não seja para picaretagem. Agora, não se pode destinar áreas públicas, que não são nem do Município, porque áreas públicas não são do Município. O nome está dizendo: áreas públicas. Tem aquela área que é propriedade do Município. Área pública é do povo. Ela pertence ao povo da Cidade, com destinação específica.

Então se aquilo está destinado para um parque, não é justo que se destine para escola de samba, para um CTG, para um grupo de escoteiro, seja para o que for. Nós vamos averiguar e pretendemos ainda levar a questão mais adiante. Acho que a Escola de Samba, se está pensando em se instalar lá, deve tratar, imediatamente, de procurar um outro local que não aquele que está destinado para a praça. Todo o problema existe quando se trata de instalação de entidade carnavalesca. Eu seria contra um CTG, até para um grupo de escoteiros eu seria contra, Ver. Jaques Machado, porque é para um parque.

O SR. JAQUES MACHADO: Eu quero dizer que sempre existe problema quanto à instalação de áreas para a implantação de escolas de samba. Digo isto de cátedra, porque vivo o carnaval de Porto Alegre já há muitos anos e sei que toda a entidade que requerer ou solicitar uma área ao Executivo Municipal sempre encontra problema de rebeldia, pois as comunidades se rebelam sempre que houver a implantação de entidades carnavalescas. Então, eu vejo a situação momentânea do Sr. Prefeito e também da Verª Teresinha Irigaray sobre o episódio ocorrido na Vila São José, quando uma creche e os índios comanches tinham ali suas instalações e que era uma tradição no Morro São José, hoje desativada, pois tiraram dali os índios e não deixaram lugar para seus ensaios. Mas, voltando ao problema da União da Vila do IAPI, eu solicitaria ao Ver. Flávio Coulon que partisse de um Pedido de Informações ao Município, perguntando se, de fato, vai existir a escola de samba. Quem autorizou? E se as obras, em si, estão sendo feitas pelo Município ou pela iniciativa privada, que hoje têm muitos interesses junto às escolas de samba, como distribuição de bebidas, firmas de tecidos, fábricas de instrumentos musicais e tantos outros que, até, subvencionam as escolas de samba, para que possam instalar suas quadras de ensaios.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, por uma questão de justiça, eu me limitei única e exclusivamente a repassar para a opinião pública uma denúncia levada com todos esses detalhes por uma pessoa do mais alto gabarito ligada à administração do Shopping Center Iguatemi, que levou a um programa de rádio, ao Programa Câmara e Comunidade, a denúncia, exatamente nos termos em que está colocada nesta notícia: terraplenagem por conta da Prefeitura, e que a Secretaria de Indústria e Comércio já estaria comercializando os pontos de exploração de refrigerantes, etc., naquela área. Foi o repasse de uma denúncia feita ao vivo, onde estava presente a Verª Teresinha Irigaray, e eu fico muito contente em ver que V. Exa. se preocupou e que o Ver. Nereu D’Ávila nada tem a ver com este assunto. Eu só alerto que a comunidade de lá está mal informada e seria interessante que o Ver. Nereu D’Ávila entrasse em contato com aquela comunidade para dizer que nada tem a ver com este assunto.

Por outro lado, estive visitando aquele local, ontem, e já está terraplenado o terreno, porém as máquinas já não se encontram mais e, segundo a denúncia, foi terraplenado por máquinas da SMOV.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Assisti à reunião, ouvi a denúncia, que foi grave, feita pelo gerente-geral do Shopping Center Iguatemi, Sr. Fernando Zilles, que afirmou ter conveniado com o Município para que ali fosse feita uma área verde, que é o que a área requer e o desejo dos moradores. Mas, quando ele foi tomar as devidas providências, a área já estava invadida por máquinas para aplainarem para uma escola de samba. Então, venho fazer o meu protesto, pois pleiteava a área para os ensaios de uma tribo carnavalesca, que há mais de dez anos treinava numa quadra pequena, no fim da Vila São José, uma área simples, humilde, sem qualquer ostentação. Eram 150 índios que treinavam dentro de uma quadra. Mas, submeti-me à vontade, já que ali seria feita uma creche. No entanto, não vou permitir que, digo claro e em bom tom, neste Plenário, uma área nobre da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de 2,5 hectares, no Shopping Iguatemi, seja cedida para uma quadra carnavalesca. Vou brigar e lutar para que esses benefícios sejam dados a outros membros da comunidade. Nesse ponto, sou favorável à denúncia e vou a fundo, uma vez que não houve consentimento para uma tribo humilde. Então, para os mais nobres deverá haver os mesmos critérios.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma vez que foi dado o nome do denunciante, vou ao gabinete da Verª Jussara Cony, a Presidente da COSMAM, para que convide o Sr. Fernando Zilles, quinta-feira, pela manhã, para que este diga novamente sua denúncia e que se esclareçam essas coisas. É um fato grave e, no mínimo, deve ser esclarecido. Pode até não ser solucionado, mas deve ser esclarecido.

O SR. JAQUES MACHADO: Para concluir, Sra. Presidente, de forma que vejo um absurdo de área, em 25 mil metros quadrados, para uma entidade carnavalesca ali realizar seus ensaios, é quase que impossível, não existem tantos componentes para ocuparmos 2,5 hectares. Talvez uma pergunta: será que não será uma parte destes 2,5 hectares? É uma parte que seria de grande valia para o carnaval de Porto Alegre, que tivéssemos implantado ali a União da Vila IAPI, uma entidade que representa o nosso carnaval pelo Rio Grande do Sul afora, solucionarmos de uma vez por todas o impacto existente entre a União da Vila do IAPI e sua comunidade.

Então, em nome do carnaval de Porto Alegre, pediríamos que chegássemos a um denominador e que estudássemos a possibilidade da implantação da quadra da União da Vila do IAPI numa pequena parcela em cima desses dois hectares e meio, pois ali é uma área erma, que não tem residências, na periferia, e seria salutar levar para ali a União da Vila do IAPI.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para esclarecer, que acho que está havendo uma certa precipitação de alguns colegas desta Casa em pretenderem já considerar como fato definitivo a existência da tomada daquela área por uma escola de samba. Acho que temos todas as condições; inclusive chegarão aqui esclarecimentos, a tempo de esclarecer o Ver. Coulon e demais Vereadores interessados, no sentido de esclarecer, efetivamente, quando foi autorizado, de acordo com o Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, a implantação daquele complexo que é o Shopping Center Iguatemi. Ali naquela região, evidentemente, houve uma negociação para que dois hectares e meio fossem preservados no sentido de que ali se implantasse uma área verde, que era um anseio, uma aspiração de toda a comunidade. Evidentemente, acredito, se aquilo está existindo, tem uma natureza precária e transitória, o que nos deixa preocupados, porque muitas coisas no nosso País se transformam, de transitório, em permanente.

Agora, não tenho dúvidas nenhumas que este fato é do desconhecimento do Prefeito Alceu Collares, e, evidentemente, ele não vai permitir, em hipótese alguma, que se configure lá a perda de uma área que pertence à comunidade, de uma área verde para aquela comunidade que tem ali, junto ao Shopping Center.

O SR. JAQUES MACHADO: Sou grato, pelo aparte, a V. Exa., talvez com isso alerte ao Shopping Iguatemi, que façam a urbanização dessa área, porque o Shopping já está instalado ali há uns cinco ou seis anos e até hoje não houve manifestação de parte do Shopping Iguatemi para a urbanização dessa praça. Então, com isso, Ver. Flávio Coulon, foi muito bem colocado o seu pronunciamento, talvez com isso a Cidade passe a ganhar e se resolva o problema da União da Vila do IAPI e se resolva também a urbanização do parque do Iguatemi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte, por inversão de tempo com o Ver. Hermes Dutra.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadores Nilton Comin e Aranha Filho, realmente, está em grandes dificuldades a Comissão de Sistematização da Constituinte e, pelo emaranhado que se observa, eu acho que nem no ano 2001 vai haver votação naquela Comissão. É claro que se deve entender que o número exagerado de emendas, as mais absurdas, criaram uma situação absurda para a Comissão de Sistematização e, somando a isso a demagogia que impera na imensa maioria dos Constituintes, especialmente as esquerdas festivas - uns gatos pingados que só fazem barulho lá e não têm voto, uns rosa-choque, tem alguns vermelhos, mas já não tão vermelhos assim, vermelho desbotado e rosa-choque. Agora, discute-se na Comissão de Sistematização a estabilidade do emprego aos 90 dias e isto está levando os empresários, tanto da indústria como do comércio, a uma irritação coletiva. Isto porque esta instabilidade que criará esta situação vai ficar de tal forma que ninguém vai querer empregar dinheiro em novas indústrias e no comércio, arriscando a ter que agüentar estabilidades que não trarão, nem ao empregado e nem ao empregador, muito menos, uma condição de convivência pacífica. Não há condições de que se defenda a estabilidade, quando se sabe que, muitas vezes, um recrutamento de empregado se dá por um determinado período de tempo: a construção de um edifício, um condomínio, etc. Por outro lado, como vários empresários disseram, no Rio Grande, quem faz a estabilidade é o próprio empregado. E pergunto: e a dona-de-casa, como ficará, com o enorme contingente de ladras que se candidatam a emprego nas casas de família e que se conservarão por 90 dias e depois não poderão mais ser demitidas? Há que se pensar com profundidade nestas demagogias baratas. Isto não vem a favor dos empregados, porque vai fazer com que os empresários desistam de investir nestas áreas, desistam de aumentar a sua produção, seu patrimônio, suas fábricas, enfim, criando um maior número de empregos. Por isto eu, que estou num Partido que defende a livre iniciativa e por entender que isto é completamente impossível, porque não há em país nenhum do mundo esta estabilidade em 90 dias, me coloco ao lado dos empresários da indústria e do comércio, o PL se coloca ao lado dos empresários, porque acha um verdadeiro absurdo esta possibilidade lamentável que se levanta na Comissão de Sistematização e que, esperamos, seja derrubada no Plenário.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É um reparo, ou talvez até um pedido de ajuda. V. Exa. falou na categoria das empregadas domésticas. Ela tem uma legislação toda própria e este é o reparo que eu gostaria de fazer a V. Exa., ou um pedido de ajuda, na medida em que eu desconheço se esta categoria está englobada nesta possibilidade.

O SR. JORGE GOULARTE: Cessam todas a situações anteriores, Ver. Aranha Filho. Infelizmente, a situação é esta. Há várias senhoras que têm empregadas nas suas casas e eu pergunto, como elas farão, qual é o critério? Vão obrigar as pessoas a trabalharem juntas, mesmo com incompatibilidade? O que tem que haver é o Fundo de Garantia, este sim deve ser modificado, para que o empregado, lá no fundo, tenha a sua garantia de emprego, ou o seu seguro desemprego aumentado, de maneira a que este empregado tenha a possibilidade de um novo emprego num período não muito longo e que haja condições, caminhos, órgãos estaduais competentes para conseguir a este empregado que perdeu o seu emprego condições de um novo emprego num futuro próximo. É lamentável que apenas a demagogia comande algo tão relevante como a Constituição Brasileira. Há que se pensar no País como um todo, no presente e no futuro. Isto é sonho. As coisas não podem ser colocadas desta forma. Eu pergunto, qual o empresário que irá investir na indústria ou no comércio, sabendo que, a cada 90 dias, há um grupo de empregados estáveis? O que vai haver é um desemprego em massa, uma situação de caos, porque vivemos num sistema capitalista e não podemos estar num regime capitalista tentando implantar sistema socialista; é completamente impossível. Vê-se hoje em dia na Rússia, França e outros países socialistas, o seguimento para a livre iniciativa; há abertura para a livre iniciativa, especialmente para pequenas e médias empresas.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Brasil é um país capitalista. Se o capitalismo é selvagem, cabe ao povo brasileiro tomar as providências, mas por enquanto a regra é o capitalismo. Veja bem o que fez uma multinacional no esporte, no futebol: deu um cheque a 13 clubes, um para cada clube, e os clubes estão maravilhados, chamados “Grupo dos Treze”. Aí o fundamental: o povo está enchendo os estádios de futebol, alheio a qualquer tipo de política. Por que isso? Porque o povo quer o bem do seu clube, pode colocar na camiseta o que quiser, desde que ajude o seu clube, o povo bate palmas. Uma multinacional deu um cheque individual a cada um dos treze clubes e está abrindo uma oportunidade para que os clubes se reergam, porque quase todos os grandes clubes brasileiros estavam falidos, devendo à Previdência aquilo que não tinham e devendo também aos bancos privados. O Internacional, por exemplo, o seu presidente está fazendo uma administração para pagar contas. O povo, na sua sabedoria, desde uma vez que uma empresa, até multinacional, como é o caso da Coca-Cola, ajude o seu clube, ele aceita e fica completamente indiferente ao sistema político existente no País. Gostaria de saber se nos países socialistas, como a Rússia, se todos os russos estão satisfeitos como regime. É evidente que alguns não estarão. Então, enquanto o povo brasileiro quiser, o regime que nós temos, certo ou errado, bem ou mal, é este que está aí, é o capitalismo.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu diria a V. Exa. que em nenhum país do mundo existe estabilidade tão curta como está sendo proposta na Comissão de Sistematização. Por isso, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, aqui a nossa solidariedade aos empresários da indústria e do comércio, pela verdadeira guerra, no bom sentido, que estão fazendo contra a queda das suas próprias empresas, porque têm que pensar no que vai ocorrer em futuro muito próximo. E o PL se soma aos empresários da indústria e do comércio neste assunto de alta relevância para o povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Ignácio Neis cede seu tempo ao Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, meus agradecimentos ao meu ilustre amigo, colega e companheiro de Bancada, Ver. Ignácio Neis, pela gentileza de me ceder seu tempo, embora não tivesse destinação para mim no dia de hoje. Mas não poderia deixar de fazê-lo para registrar uma reportagem da “Zero Hora” do domingo, baseada em denúncia feita desta tribuna, sobre o verdadeiro caos que se abate sobre Porto Alegre no que se refere a avanços e recuos de rua por parte de particulares e de entidades muito fortes, pela apropriação indébita de áreas municipais, pela construção premeditada de áreas de construção, de antemão já sabido, de parte do construtor ou daquela pessoa que age de má fé, que a multa será irrisória, será ridícula, se flagrado. Isso porque S. Exa., o Sr. Prefeito - Ver. Jorge Goularte, eu pediria que V. Exa. prestasse atenção - tem apenas 11 fiscais para levantar o problema de irregularidades em construções, fiscalização essa ridiculamente paga. (Várias solicitações de apartes.) Já darei os apartes solicitados e tinha certeza de que todos os Vereadores haveriam de se manifestar, porque é um assunto que atinge de forma aguda a própria Administração Municipal. Então, Ver. Aranha Filho, nós estamos diante de um fato agora já tornado não apenas público, mas já com foros de calamidade. Pela ordem, o Ver. Aranha Filho tem o aparte solicitado.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu sinto que V. Exa. fala apenas para constar nos Anais. Já foi divulgado pela imprensa, mas, lamentavelmente, V. Exa. não vê, na Bancada do PDT, um ouvido para que possa instruir o Sr. Prefeito Municipal e, inclusive, o seu secretariado. Me parece que o PDT tem uma reunião durante o horário da Sessão de hoje, porque não se encontra presente na Casa e é lastimável que V. Exa. fale para constar nos Anais. Muito obrigado.

O SR. RAUL CASA: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, fazendo uma correção: adentra no nosso Plenário o ilustre e combativo Vice-Líder da Bancada do PDT, Ver. Isaac Ainhorn, juntamente com o Ver. Pedro Ruas e a Verª Teresinha Irigaray, que são ilustres interlocutores, certamente, do assunto que estamos abordando sobre a Prefeitura de Porto Alegre.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu li a matéria e achei de alta relevância. Eu lembrei que o Sr. Prefeito Municipal vetou um Projeto votado por esta Casa, criando a Secretaria da Fiscalização, que cada vez mais se apresenta como necessária. É aí que precisa ter um órgão fiscalizador, com projeção, que tenha elementos capacitados em todas as matérias, integrados às secretarias e aos departamentos, representantes das secretarias e departamentos, uma secretaria de fiscalização, pela qual eu venho lutando há 11 anos.

O SR. RAUL CASA: Ver. Jorge Goularte, sinto que S. Exa., o Prefeito Municipal, deve estar mudando de posição porque, pelas informações extra-oficiais que tenho, S. Exa. pretende dinamizar de uma forma veemente a fiscalização. Agora, para fazer isto, deverá ter - como V. Exa. bem disse - o aparelho adequado.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Ver. Raul Casa, fica meio estranho a Prefeitura falar em fiscalização e sua agilização quando ela não contrata os 29 fiscais concursados que estão aguardando nomeação. Três mil pessoas fizeram este concurso, 40 foram classificadas e desses 40, 29 não são contratados, sob alegação de que não existem verbas.

Em segundo lugar, eu li esta reportagem. Espantou-me a conivência da Prefeitura. Será que a Prefeitura não sabe, não está vendo? É óbvio que ela sabe, está constando, e o que é feito? As pessoas já fazem isto na certeza da impunidade, na certeza, como existe no Brasil, sempre, de que ser malandro, ser vivo, passar para trás o Erário sempre redunda em vantagens e nunca há a cobrança da respectiva sanção.

O SR. RAUL CASA: Recolho com muito prazer o aparte de V. Exa. para dizer que esta conivência da Prefeitura, ela tem origem em um único fato, Vereador: a fraqueza da punição, a verdadeira falta da ação da Prefeitura. Eu não conheço, Vereador, e duvido que algum Vereador conheça, dos mais experientes da Casa, como o Ver. Lauro Hagemann, uma única ação demolitória que tenha vingado em Porto Alegre. Nós sabemos de verdadeiros absurdos. E me contesta o Ver. Hermes Dutra e eu até estou curioso.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O muro da sua rua, Vereador. Eu, quando Secretário do Governo, Vereador, recebi, não vou citar o nome, porque não é o caso, um apelo de um cidadão que na época não era personalidade política, mas hoje em dia os partidos para conseguirem um voto se valem de vários tipos de pessoas, e esta pessoa hoje é um político, um pedido para ver se sustavam a demolição de uma cobertura. Eu não acreditei. Eu não acreditei, honestamente, quando ele me falou, porque na verdade isto aí nunca houve. E eu fui verificar o que ele disse e realmente foi demolida. Uma cobertura de um cidadão chegou na Justiça e o juiz mandou que a Prefeitura fizesse. E a Prefeitura disse que não tinha dinheiro para demolir. Aí o juiz determinou que a Prefeitura abrisse uma concorrência, fizesse a demolição e cobrasse em juízo do faltoso. Foi isto aí que aconteceu. Citei só por curiosidade.

O SR. RAUL CASA: Seguramente era um puxado qualquer, porque, se fosse uma construção acarpetada, tenho certeza que não seria demolida.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este caso deve ir para a História, porque é o único caso da demolição de uma cobertura.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para deixar claro, Vereador, que foi uma decisão judicial, e não da Prefeitura.

O SR. RAUL CASA: Mas o assunto está em Pauta, Sra. Presidente. A Cidade realmente se estarreceu com a nossa denúncia, que foi enfocada de uma forma muito bem elaborada pela jornalista Elcira Nascimento, e tenho certeza de que a partir disso aí - e já tenho conhecimento - o Sr. Prefeito Municipal vai agir, evidentemente, depois que voltar da sua viagem ao Senegal que, segundo sei, inicia amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a classe média, esta classe tão maltratada, tão espoliada pelo Governo da Nova República, esta classe que vem sofrendo na carne as medidas do Ministro da Fazenda, Bresser Pereira, que tem duas plataformas, dois programas de Governo para o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, uma na oposição - lamento que o Ver. Flávio Coulon se retire - e outra quando Governo, certamente, tenho certeza que isso na área do Município vai custar muito ao PMDB e na área do Estado já se observa o quanto mudou de posicionamento o PMDB, tanto na área estadual como federal. Mas esta classe média tão maltratada, tão vilipendiada nos dias atuais, está se proletarizando e, segundo informa o jornal do Brasil do dia 4 do corrente, “a classe média foi ao fundo no setembro negro”. (Lê.)

“Os assalariados de classe média chegaram ao fundo do poço em setembro: após conviverem com um índice de inflação de 46,01% só no período entre junho e o mês passado (dados do IBGE) tiveram reajuste de apenas 4,6% nos vencimentos, pela Unidade de Referência de Preços (URP). Convencidos de que as autoridades praticam uma guerrilha econômica contra seus salários, para sobreviver ao setembro negro recorreram a táticas terroristas.

Sacaram da poupança para evitar a inadimplência total, foram aos limites de cheque especial, rolaram algumas dívidas para poder quitar outras, mas ainda assim amargaram derrotas, como a do aumento dos aluguéis. ‘Queria que o Bresser tentasse negociar com meu locatário’, ironiza um inquilino, pressionado pelo reajuste de 244,44% enquanto seu salário e o da mulher no mesmo período aumentaram apenas 180%.”

Esse o quadro que nos legou a Nova República. Se a Velha República era cruel e penalizava a classe trabalhadora, mantendo o arrocho salarial, a Nova República, além de cruel com a classe trabalhadora, o é também com a classe média, independentemente de uma outra coisa que a Nova República herdou da Velha República, que é legislar através de decretos-leis; o Governo Sarney continua agindo, ainda antes da assinatura do novo pacto que será assinado, legislando através de decretos-leis.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por uma questão de justiça, não me cabe defender a Velha República, mas o salário mínimo na Velha República andava por volta de 70, 80 ou até 90 dólares. Agora, o salário mínimo não chega a 40 dólares. Essa coitada classe média, em extinção, tipo essas aves que os ecólogos se preocupam, a classe média também está em extinção, pois está tendo que assumir, além de todos estes problemas, está tendo que assumir certos encargos que não lhe competem: é a gasolina para a Brigada Militar, são viaturas para a Polícia Civil, é ajudar não sei o quê, é comprar equipamentos para hospital, é ajeitar o posto de saúde. Além de tudo o que V. Exa. disse, a classe média está aumentando os seus encargos, está ganhando menos e aumentando seus encargos pela ineficiência e ausência do Estado, o que é altamente perigoso, pois quando o povo passa a descer no Estado, V. Exa. sabe o que pode acontecer.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço o oportuno aparte de V. Exa. e concordo que o salário dos trabalhadores brasileiros, o salário mínimo, em equivalência com a moeda estrangeira, o dólar, era consideravelmente mais expressivo, e muito embora muitos outros economistas quisessem dizer que o dólar e salário mínimo não podia se levar em conta, hoje eles próprios já estão admitindo. O Dr. Brizola foi que começou fazendo este paralelo entre o dólar e nunca o salário mínimo esteve tão achatado como se encontra atualmente.

A classe média, esta, coitada, que outrora acreditou na falácia, naquilo que a levou ao estelionato eleitoral, e, hoje, o Presidente Sarney ameaça a desacreditada classe política com eleições diretas.

Vejam V. Exas. ao ponto que nós chegamos, o Presidente Sarney, para acomodar a maioria que hoje é indiscutivelmente peemedebista, ameaça o seguinte: eleições gerais - vocês querem de Presidente da República? Nós vamos fazer de tudo - e esta é uma boa. Daí, acho que o povo poderá se ressarcir do que aconteceu a 15.11.86. É uma forma de ressarcimento apenas moral, porque material não vai conseguir, já foi penalizada todo este período, mas poderá dar a resposta nas urnas a estes que praticaram o maior estelionato que já se teve conhecimento na História Brasileira e saberá dar a resposta necessária. Não tenham dúvidas de que uma grande renovação se dará na vida política nacional, sobretudo a esses que se valeram no Plano Cruzado, de todas as artimanhas para vencer as eleições. Eu quero ver se repetir esse quadro.

Então, eu acho a proposta do Presidente Sarney altamente positiva, mas a gente sabe que na realidade é uma forma de levar o PMDB a aderir ao programa que ele está implantando, extrapartidário. Quero ver quem topa uma eleição, uma nova eleição em todos os níveis. Eu gostaria de ver, inclusive para Governador, Ver. Comin. Eu queria ver o PMDB, queria até mais, que permanecessem os mesmos candidatos. Até a nossa aliança, nos submetemos a essa, é uma aliança meio maldita, mas até a essa aliança nos submeteríamos. Eu gostaria de ver, porque eu acho que a Nação brasileira está precisando se oxigenar e nada melhor do que se oxigenar, expulsar os corruptos, os imorais, aqueles que se apropriaram, pelo voto falso, de cargos, e que hoje estão indo novamente ao descrédito. Eu gostaria que tivesse uma eleição novamente, porque isso é um estelionato e o mais violento estelionato que se praticou contra a população brasileira, aí é que é o bom da democracia, estelionato eleitoral se responde com uma nova eleição e a nova eleição, Ver. Aranha Filho, vai dar a resposta.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fui citado por V. Exa., e com a veemência de V. Exa. eu também gostaria que o Partido de V. Exa. fizesse a mesma aliança que fez às eleições passadas para o Governo do Estado. Seria ótimo sob o ponto de vista ideológico, já que V. Exa. está fazendo colocações de ordem ideológica, seria muito bom, porque mostraria ao seu povo que, quando o cacique quer, os que estão embaixo dizem amém.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para constar nos Anais que eu não me retirei durante o seu pronunciamento. Pensei em me retirar por uma razão muito simples: quando o pronunciamento é muito profundo, entendo que o Vice-Líder da Bancada tem muito mais condições do que eu de fazer os apartes, como agora ele acabou provando isto e já respondeu o que eu, em aparte, iria responder.

O SR. ISAAC AINHORN: Para concluir, eu só queria dizer que quanto ao nosso candidato a Prefeito, estamos torcendo que permitam a reeleição, para que possamos marchar de Collares à Prefeitura. Porque esses casuísmos, Ver. Aranha, de prorrogação que o Partido de V. Exa. está alimentando, coisas de cúpula, isto repudiamos. Nós queremos a garantia de reeleição de candidato a Prefeito. O povo é que vai dizer, Ver. Caio Lustosa, talvez seja necessário para deixar o Estado melhor do que está, Estado governado pelo Partido de V. Exa. e que V. Exa. sequer assume a condição de governista. Fica numa posição que não é nem para lá e nem para cá e a gente não entende mais nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, por cedência de tempo da Verª Gladis Mantelli.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu tinha preparado um discurso muito bonito, de saudação ao Ver. Pedro Ruas, que retorna às atividades depois de uma viagem, mas, infelizmente, o Vice-Líder não está aqui. Aproveito a presença no Plenário do Ver. Isaac Ainhorn, para me responder uma pergunta: quem é o Prefeito de Porto Alegre, hoje? Sra. Presidente, por favor, pode me responder quem é o Prefeito de Porto Alegre, hoje? Ao que me consta, votamos uma licença do Prefeito de 09 a 20 de outubro, mas ontem, dia 12 de outubro, o Prefeito Alceu Collares representava o Município. Quem é o Prefeito, hoje, é o Dr. Alceu Collares ou é o Dr. Glênio Peres? Porque eu quero fazer uma saudação ao Prefeito de Porto Alegre, Dr. Glênio Peres, da ala socialista do PDT, mas eu não sei quem é. Deixo para amanhã, Ver. Isaac Ainhorn?

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. está perguntando à Presidência também, mas esta Presidência não tem condições de responder.

O SR. FLÁVIO COULON: Então, a licença que nós votamos ainda não está valendo? Estou achando que o Dr. Glênio Peres vai acabar não assumindo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É um problema simples, Vereador, se V. Exa. tivesse um pouquinho de boa vontade, evidentemente V. Exa. não estaria brincando, e veria que o Governador de V. Exa. sai do Estado sem pedir licença, e um Deputado do seu Partido denunciou, porque senão ele teria ficado mais tempo. O que acontece é que o Prefeito pediu licença, mas não viajou ainda, não passou o cargo, e não é o mesmo que acontece com o Governador de V. Exa., que até hoje não assumiu o Governo do Rio Grande do Sul. É simples.

O SR. FLÁVIO COULON: Fico muito grato com o esclarecimento do Ver. Isaac Ainhorn, porque, realmente, deixarei para amanhã então o discurso de saudação ao Vice-Prefeito socialista Glênio Peres. Vou aproveitar o espaço que me abre a Verª Gladis Mantelli, a quem agradeço a gentileza, para comentar dois fatos: em primeiro lugar, eu gostaria de comunicar que tenho me divertido bastante ao telefone, ligando para a Cia. Carris e pedindo para falar com a Zonal 113, do PDT. Atendem, passam para a Zonal ou para o encarregado da Zonal, que dá todas as informações que se queira. Há dias, liguei para lá, queria saber como se assina ficha do PDT e deram todas as informações, quem deve procurar, com quem deve falar, etc. Perguntei se aquele telefone da Carris era o telefone da Zonal, e me disseram que não, mas que ali atendiam para dar informações. De modo que eu digo às pessoas que estão interessadas na Zonal 113 do PDT que liguem à Cia. Carris e peçam para falar com o funcionário encarregado desta Zonal, que ele dará todas as informações.

O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exa. está falando em zonais, informo que as 10 zonais do PFL estão no fone 26-21-80, dando todas as informações - Câmara Municipal de Porto Alegre, Gabinete do Ver. Ignácio Neis.

O SR. FLÁVIO COULON: Ah, o Ver. Ignácio Neis é o dono de todas as zonais do PFL, em Porto Alegre? Temos um novo Brizola, no PFL, que é dono do Partido? Está aí o aviso: Zonal 113, do PDT, ligar para a Carris, e zonais do PFL, só o Ver. Ignácio Neis.

Mas eu gostaria de abordar um problema de muita gravidade, para o qual tenho certeza que o Ver. Aranha Filho irá trazer a sua contribuição. É a respeito da reportagem publicada no “Correio do Povo” sobre os dez pontos negros que matam em Porto Alegre, e com a estatística apresentada por esse jornal, de que morre uma pessoa por dia, em Porto Alegre, em acidentes de trânsito. Dos dez pontos de mais acidentes, a Av. Ipiranga entra em seis pontos. Isto é uma barbaridade e vem provar o que dizíamos na semana passada, de que os motoristas de Porto Alegre merecem estes quebra-molas que estão sendo instalados, porque dos dez pontos de maiores acidentes em Porto Alegre, seis serem na Ipiranga, onde todos o cruzamentos têm sinaleira, e onde esses acidentes são relacionados com o não-cumprimento do sinal, isto prova que os motoristas de Porto Alegre merecem a sanção do quebra-molas e que há necessidade de pensarmos em punir esses motoristas instalando, nas transversais que cortam a Av. Ipiranga, nestes pontos pelo menos - com Ramiro Barcellos, Silva Só, Santana, Cristiano Fischer, Azenha e Érico Veríssimo -, mecanismos que freiem a velocidade dos veículos, pelo menos em uma dessas avenidas. Não sei se será melhor na Av. Ipiranga ou nas transversais, mas o que não pode continuar é esse morticínio que estamos, por omissão, patrocinando, devido à falta de educação, de consciência dos motoristas. Aqui se fala em um morto por dia. Mas eu pergunto: quantas pessoas aleijadas por dia, que vão a hospitais, quantas pessoas que sofrem danos físicos, morais e materiais ao dia, devido à irresponsabilidade dos motoristas?

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Discordo que estejamos patrocinando, por omissão, esse morticínio. A coisa é mais grave do que colocar quebra-molas; não temos uma lei que puna esses irresponsáveis, loucos, que andam soltos no trânsito. Enquanto não se fizer isso, continuará o morticínio, com quebra-molas e tudo. Meu irmão fez o teste para mim outro dia. Imprimiu mais velocidade e passou sobre os quebra-molas e não aconteceu nada. Enquanto não tivemos uma legislação que faça justiça a esses assassinos que andam com o carro feito arma, não vai adiantar quebra-molas, infelizmente.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu entendo que V. Exa. tem toda a razão, mas entendo também, Vereadora, que enquanto nós não conseguirmos agilizar a lei e a justiça, nós temos obrigação com esses nossos irmãos que estão aí sendo mortos diariamente, devido à irresponsabilidade dos motoristas de Porto Alegre.

E para encerrar, Sra. Presidente, eu gostaria, em nome da Bancada do PMDB, de cumprimentar V. Exa., juntamente com o Ver. Frederico Barbosa, pela solenidade que teremos no dia 15, de entrega da Medalha do Mérito Educacional. Falo em nome do PFL, do PCB e do PL. Tenho duas certezas, Sra. Presidente, e falo também a mesma coisa para o Ver. Frederico Barbosa, que existem méritos pessoais suficientes para ostentar V. Exa. e o Ver. Frederico Barbosa este galardão, e, em segundo lugar, a segunda certeza, de que esta Casa se sente extremamente honrada, todos os Vereadores se sentem extremamente honrados em saber do recebimento desta homenagem justa por parte de dois colegas do mais alto gabarito que existe nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Peço ao Ver. Lauro Hagemann que ocupe o lugar de Presidente, para que esta Vereadora possa falar em Comunicação de Líder.

(O Sr. Lauro Hagemann assume a presidência e concede a palavra à Verª Teresinha Irigaray.)

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderíamos deixar passar - já falamos na sexta-feira, mas ainda, nesta segunda-feira, iluminada e luminosa, ecoam os ecos de mais um Dia da Criança, mais uma decorrência de um dia programado e feito para a criança; para que a criança se sinta mais feliz, para que a criança tenha melhores condições. E não poderia deixar de fazer o registro do que vi e ouvi ontem no documentário “Criança profissão Esperança”, um documentário triste, cheio de problemas que nos chocam com a realidade que está à nossa frente, tão cristalina, tão visível e tão palpável que nos sentimos envergonhados e omissos de falarmos sobre qualquer problema desta tribuna, tendo em vista que este é o prioritário, que este é o fundamental, que este é o básico, que é deste que pode ressurgir para este País, realmente, esperança de melhores dias. Passou o Dia da Criança; não é um dia especial, aliás, a criança deveria ter o seu dia todos os dias dentro do carinho, da proteção, dentro do afeto e da segurança que os órgãos governamentais deveriam lhe dar. A criança que deveria ser festejada sempre, tanto no seu lar humilde como na sua classe média, na sua classe alta. Esta criança que alegra os nossos olhos, que enfeita as nossas vidas, mas que, infelizmente, e diz o documentário da RBS, do “Criança profissão Esperança”, existem 36 milhões de crianças marginalizadas por todo este imenso País. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que é que nós podemos fazer, Ver. Jorge Goularte, estamos de mãos amarradas, sem credibilidade para acenarmos ao menos com esperança para estas crianças. Sábado e domingo, pessoalmente fui em duas vilas populares: na Vila São José, abrigando a Vila Vargas, e na Vila Maria da Conceição, ali na Paineira. Eu assisti comovida, emocionada, enternecida, festas simples para as crianças, proporcionadas pela própria comunidade. A própria comunidade arrecadando recursos: pão, cachorro-quente, balas para as crianças, e nenhum brinquedo, Ver. Jorge Goularte, porque criança na nossa realidade não tem brinquedo. Ela quer é pelo menos uma bala para adoçar o seu dia, um cachorro-quente, um refrigerante, para que ele se sinta um pouco mais criança. Essas crianças adultas que percorrem a nossa Cidade; essas crianças que trabalham no supermercado carregando os pacotes, essas crianças que trabalham nos estacionamentos limpando e lavando os carros do pessoal de classe média; as crianças que fogem da polícia, que correm em verdadeira loucura pelas ruas da Cidade, porque a polícia as persegue, porque elas vêm de um meio social muito ruim, que as obriga a roubar, que as obriga a se prostituírem, que as tornam os ladrões, os pivetes, as prostitutas e que, certamente, num futuro bem próximo, serão os marginais da Cidade. Então, nesta terça-feira, com esse sol, nós nos lembramos das crianças de ontem. Eu via ontem, Ver. Flávio Coulon, as crianças sem sapatos, lá nas vilas, com os pezinhos nus, quase sem roupas, mas “alegrezinhas”, recebendo simples balas. E por quê? Porque eram crianças. Então, vendo um quadro tão enternecedor, com mais de 400 crianças das associações da Vila Vargas e da Vila São José, eu me perguntava: e quem é o responsável por essas crianças? Qual será o futuro dessas crianças? O que se tornarão? Bandidos, ladrões, profissionais de saque, maconheiros, cheiradores de fumo? Qual é o futuro dessas crianças? Ou estarão aqui os futuros políticos? Ou estarão aqui os futuros médicos, os advogados, os professores? Aqui está o futuro! A criança é, realmente, a esperança deste País! E, ontem, naquelas carinhas, naqueles olhares iluminados por um saco de balas, eu dizia: mas é tão pouco o que a gente pode oferecer! E os Governos estão tão omissos e tão de costas para essa meta prioritária, fundamental, básica e orgânica que é a criança, que é a geração que vem. Então, nós temos que pensar. Mais um alerta, mais uma reflexão. Não temos que festejar o Dia da Criança, nós temos é que proporcionar às crianças todos os dias, para que elas tenham saúde, para que elas tenham educação, para que elas tenham melhores dias e uma perspectiva de um futuro mais feliz. E não falo em nome do meu Partido, pois nesta hora não existe partido nenhum, não existe sigla partidária, não me filio nem ao Governo do Município, eu estou falando como Vereadora desta Cidade e quero me irmanar a todos os Vereadores desta Casa, sem sigla partidária. Que todos nós, Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, possamos fazer alguma coisa pelas nossas crianças, para que elas possam ser mais felizes, para que não tenham só um saquinho de balas no dia que lhes é dedicado, mas que tenham, principalmente, saúde, educação e uma boa estrutura, Ver. Lauro Hagemann. Não é o que meu Partido deseja, é o que esta Vereadora deseja e acho que é o que todos os Vereadores desta Casa desejam também. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte, em Comunicação de Liderança.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro deste assunto que V. Exa. trouxe ao Plenário, que eu acho de extrema relevância, é que é uma realidade de todos nós, especialmente nós que conhecemos este problema, Vereadora, porque já moramos em vila popular e só fomos alfabetizados aos 25 anos. Nós temos consciência exata das dificuldades por que passa o ser humano, especialmente o desafortunado de berço esplêndido ou de fortunas e heranças. Mas entendo, Vereadora, olhando este mesmo programa que V. Exa. viu e ali observando uma sugestão que me parece de alta validade, que poderia ser aplicada em Porto Alegre: as escolas abertas, as escolas de rua. Isto daria a Porto Alegre uma condição melhor, porque daria à criança abandonada nas ruas uma ocupação e uma possibilidade de formação. Eu diria mais: que poderiam ser estes ensinamentos de maneira mais prática, fazendo com que este menor tivesse a condição - observando as próprias características cada um - de ser encaminhado para um futuro a partir de uma escola de rua. Me pareceu altamente positiva esta idéia e por isso humildemente eu a trago, para que Porto Alegre, também, aproveite esta idéia e a aplique, para que nós tenhamos no futuro uma condição de vida melhor para as nossas crianças. É um problema de extrema gravidade, me parece que não adiantam as reuniões, os chás, os pedidos de verbas, isto é apenas paliativo num imenso problema que é o menor abandonado. Muitas vezes, Vereadores, é verdadeiramente heróico ver-se o menino sair de vila popular sem se tornar um delinqüente. Quando eu digo que vim de uma origem humilde e popular - e que não me envergonha, porque a minha luta na vida foi sempre modesta, mas foi honesta -, me parece que isto é um pequeno incentivo a quem está numa vila popular, porque exatamente quem dá esta sugestão já trabalha para sobreviver desde os 9 anos de idade e nos mais diversos setores, e por isso traz esta idéia das escolas abertas, das escolas de rua para que o nosso menor abandonado tenha uma condição, uma perspectiva de vida melhor. E somando a V. Exa. nas observações que faz, de maneira própria, muito positiva, eu entendo que esta possibilidade de se criar as escolas abertas, de rua, de vila, que poderiam ser colocada nos centros integrados, que eu tenho proposto tanto nesta Casa e que mesmo que não tenha condições ideais para uma escola, pudesse atender o menor no seu “habitat” e fazer com que ele fosse levado, ao menos encaminhado para um futuro um pouco melhor do que ele tem. Todo o esforço neste sentido é pouco. É mínimo, é quase ínfimo, mas é válido.

Então, Verª Teresinha Irigaray, eu me somo a V. Exa. na preocupação constante que tem sobre este assunto, como um dos menores de rua, de vila, que sou, e que não nego jamais as minhas origens e que por isso mesmo conheço muito bem quais os caminhos a trilhar: trabalho, educação e, acima de tudo, uma perseverança muito intensa na busca de um ideal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Tempo de Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna em tempo de Liderança para, mais uma vez, falar no assunto da quadra da Escola de Samba da Chácara das Pedras. Eu gostaria de deixar muito claro que não me vali do instituto do Pedido de Informações porque a experiência tem me demonstrado que este Pedido de Informações, além de demorado, a sua eficácia acaba sendo bastante pequena. Portanto, eu entendi e continuo entendendo, que a colocação dos problemas da Cidade nos meios de comunicação acaba tendo uma resposta muito mais ágil e muito eficaz e vejo que o Ver. Jaques Machado se interessou pelo assunto e trouxe aqui a resposta, bem como a Verª Teresinha Irigaray, que complementou as informações do Ver. Jaques Machado e deixou aqui bastante claro as informações do Ver. Nereu D’Ávila, que em sua área de atuação nada existe a respeito desse assunto. Eu quero deixar bastante claro que não tenho porque duvidar dessa informação do ilustre Secretário da Indústria e Comércio. Agora, o que existe é que numa área pública, destinada a um parque, foi feito um serviço de terraplenagem em parte dessa área. Ontem estive lá e verifiquei que o terreno está terraplenado. Existe o fato também da denúncia ao vivo do morador, de que esta terraplenagem foi feita com máquinas da Prefeitura, inclusive solicitaram à administração do Shopping Center Iguatemi que deixassem essas máquinas estacionar dentro da área daquele Shopping, onde ficariam mais bem guardadas.

Então, não resta dúvida de que foi feita uma terraplenagem com máquinas da Prefeitura, numa área pública, e é isso que nós estamos esperando da Bancada do PDT, de sua Liderança, que ela venha a esta tribuna dizer: quem autorizou? Quem foi o responsável por este serviço? Qual a destinação daquela área terraplenada? Porque dois fatos graves se sobrepõem: o primeiro é a prática de exportação de escolas de samba. Se elas estão dando problemas numa área da Cidade, por exemplo na Vila do IAPI, então exporta-se para outra área da Cidade, quando o mais racional, me parece, seria adiantar o serviço do sambódromo na beira do Guaíba e transferir para essa área todas as escolas de samba, dentro de um cronograma, pois todas então teriam a tão sonhada quadra de ensaios, sem incômodos a ninguém.

O segundo fato, que me parece mais grave ainda, é que, no momento em que a Administração Alceu Collares invade uma área pública, terraplena essa área para fazer uma escola de samba, ela passa a desobrigar o Shopping Center Iguatemi a cumprir o contrato firmado, ou seja, as obras que teria a obrigação de realizar. Muito bem dizia o senhor administrador do Shopping, agora, eles não se sentem obrigados a implantar o plano de urbanização, pois a PMPA rompeu unilateralmente o contrato ao realizar obras que não estão projetadas àquela área. Esse problema merece - e vamos ficar cobrando, esperando - uma resposta definitiva por parte da Administração do Município: quem foi o responsável, quem pagou, quem vai para lá e por que estamos rompendo um contrato com o Shopping, impedindo-o de realizar as obras e que aquela zona ganhe um parque com 2,5 hectares para os moradores da região. Essa pergunta vamos continuar a fazer e vamos continuar cobrando, durante todo o tempo, desta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, lembro, como Presidente da CUTHAB, que, às 16 horas, estaremos reunidos para ouvir dirigentes de todas as entidades comunitárias que são servidas pela Viação Belém Novo, que vão prestar informações sobre os serviços e a qualidade do transporte urbano que aquela viação presta na Zona Sul da Cidade. Mais uma vez, lamentamos exatamente a coincidência dos horários que impede de estarmos presentes nos dois locais ao mesmo tempo.

A SRA. PRESIDENTE: Lembramos aos Srs. Vereadores que, a seguir, será realizada a Sessão Solene em homenagem aos 50 anos do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, fazendo eco à preocupação do Ver. Isaac Ainhorn, a respeito de uma Comissão Permanente e da coincidência de horário com as Sessões Solenes, queria informar a V. Exa. que o Presidente da Casa, também, convocou diversas Comissões para uma reunião logo após o término dos nossos trabalhos. Porém, deixou claro que tão logo seja permitido, ou ao final da Sessão Solene, as Comissões, numa Reunião conjunta, estarão se reunindo.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Requeri a esta Mesa no sentido de que as Sessões Solenes começassem às 17 horas, o que foi deferido, mas se ressalvou, exatamente, aquelas solenidades para as quais já tinham sido expedidos convites. No entanto, quero lamentar que numa Sessão que vai se dar no fim de outubro, que não tinha sido expedido convite, se retornou ao horário das 16 horas. Nada contra o Requerimento do Vereador que subscreveu este pedido, mas apenas mais uma vez vem prejudicar os trabalhos desta Casa, dada a possibilidade de participação dos Vereadores em atos de Comissão. Sou grato a V. Exa.

A SRA. PRESIDENTE: Acolho e registro a Questão de Ordem de V. Exa.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h.)

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